A Prefeitura de João Pessoa sancionou, no semanário do município de 14 de fevereiro, a Lei n°11.875, que dispõe sobre a fluoretação das águas para o consumo humano no município de João Pessoa. A Lei, apresentada pelo vereador Bira (PSB), decreta que a Cagepa fica obrigada a estabelecer a colocação de flúor necessário no sistema público de água destinado ao consumo dentro do limite de João Pessoa.

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A lei 11.875 determina em seu Art.2° que os projetos destinados à construção ou a ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água na Capital deverão conter estudos sobre a necessidade de fluoretação da água para o consumo humano, de acordo com as normas e o padrão estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O prefeito vetou apenas o Art. 3° que estabelecia competência ao município de João Pessoa, em parceria com o Estado, a elaboração dos projetos para instalação, operação e manutenção no sistema de fluoretação. A alegação do executivo é que o artigo é inconstitucional, pois a legislação municipal não pode contrariar as normas gerais que traçam as diretrizes para a elaboração das leis.

De acordo com o vereador Bira, com a lei e o início do fornecimento de água fluoretada pela Cagepa os índices de cárie da população e a ocorrência de outros problemas dentários como obturações e extrações serão reduzidos consideravelmente. Ele lembra que uma grande fatia da população não tem acesso a uma boa higiene bucal e a colocação do flúor na água reduziria os problemas dentários e o próprio investimento público em tratamento dentários.

“Desde o ano de 1974 existe uma Lei Federal que obriga os municípios, que já possuem sistema de abastecimento público, a realizar a fluoretação das águas, além de portarias que regem tecnicamente como o município pode se adequar dentro da Política Nacional de Saúde Bucal”, ressaltou Bira.

Ele acrescentou que o próprio Ministério da Saúde fornece o suporte técnico e financeiro para a implantação da fluoretação em seu sistema de abastecimento e acredita que a Cagepa irá se adequar a nova legislação. “No ano passado discutimos a fluoretação com o então presidente da Cagepa, Edísio Souto, que demonstrou interesse do órgão e do próprio secretário de saúde, José Maria de França em fornecer a água fluoretada à população na Capital e em outros municípios”, explicou.